Estrutura Administrativa

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Informações

Departamentos
Fundo Municipal de Saúde
Praça Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 35362263
Responsável pela unidade:
Maria de Lourdes da Silva Santos
Horário de funcionamento:
08:00 as 14:00 hs
Descrição:
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Competências:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O Fundo Municipal de Saúde é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à saúde, competindo-lhe, especialmente: I ? prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; II ? planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais; III ? estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento das ações do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; IV ? executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população; V ? atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva; VI ? definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde; VII ? promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde; VIII ? garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; IX ? realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde; X ? promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária; XI ? atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco; XII ? promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; XIII ? implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; XIV ? prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município; XV ? prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município; XVI ? promover assistência à saúde e social aos servidores municipais; XVII ? promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem estar da população municipal; XVIII ? desenvolver ações Inter setoriais ? para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde ? articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada; XIX ? desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal; XX ? captar recursos financeiros ? junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais ? para desenvolver projetos e programas específicos; XXI ? promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais; XXII ? desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal; XXIII ? promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal; XXIV ? capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins; XXV ? executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os serviços de saúde; XXVI ? administrar as Unidades Assistenciais sob responsabilidade do Município; XXVII ? executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos ? com as entidades públicas e privadas ? concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade; XXVIII ? emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XXIX ? assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; XXX ? planejar, programar, executar e controlar o orçamento do Fundo Municipal; XXXI ? executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Público
Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Praça Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 35362263
Responsável pela unidade:
Gildenor Rodrigues de Moraes
Descrição:
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Competências:
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação das atividades agropecuárias e pesqueiras e da preservação ambiental do Município, competindo-lhe, especialmente: I ? prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; II ? desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos; III ? executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental; IV ? estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos; V ? estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar; VI ? fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoa do município; VII ? fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado; VIII- proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento; IX ? prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria; X ? regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização; XI ? propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural; XII ? manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola; XIII ? manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua produção; XIV ? criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município; XV ? proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores; XVI ? estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria; XVII ? fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região; XVIII ? articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente; XIX ? administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o entreposto pesqueiro; XX ? orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas; XXI ? promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola e pesqueira; XXII ? regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros); XXIII ? zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária e pesqueira do Município; XXIV ? emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XXV ? assessorar os demais órgãos, na área de competência; XXVI ? planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXVII ? fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; XXVIII ? Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais; XXIX ? Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente; XXX ? Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental; XXXI ? Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes; XXXII ? Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; XXXIII ? Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas; XXXIV ? Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania; XXXV ? Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados; XXXVI ? Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente; XXXVII ? Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais; XXXVIII ? Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora; XXXIX ? Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal; XXXX ? Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental; XXXXI ? executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Público

Secretaria de Ação Social

Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 35362263

Responsável pela unidade:

Jamilla Menezes Torres

E-mail da unidade:

ascom@casanova.ba.gov.br

Horário de funcionamento:

08:00 as 14:00

Descrição:

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Competências:

A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social é órgão central do Sistema Social de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com o trabalho e assistência social, competindo-lhe, especialmente: I ? prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; II ? planejar, orientar, coordenar e executar programas, projetos e atividades de assistência social do Município, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a promoção de conhecimento autossustentável através de atividades educacionais e profissionalizantes das classes sociais mais carentes; III ? fomentar o desenvolvimento social e econômico dos cidadãos municipais através da indução e apoio às atividades econômicas sustentáveis, em especial àquelas consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social; IV ? executar ações voltadas para o bem-estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos sociais com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais; V ? atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública; VI ? estabelecer o planejamento e a execução da política habitacional do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de baixa renda; VII ? buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação; VIII ? elaborar, com base nas informações coletadas, a assistência social da população através de programas de desenvolvimento social e econômico; IX ? formular a política municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Assistência Social; X ? articular, cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS; XI ? coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal; XII ? definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento, controle, supervisão, monitoramento e avaliação das ações de assistência social desenvolvidas no município; XIII ? garantir, ao Conselho Municipal de Assistência Social, o exercício do controle social, oferecendo-lhe apoio operacional; XIV ? gerir os recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a política municipal de assistência social, bem como o Plano Municipal de Assistência Social; XV ? articular e coordenar, com centralidade na família, a rede de proteção social, estabelecendo fluxos, referências e retaguarda nos atendimentos aos usuários da assistência social do Município; XVI ? estabelecer e apresentar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as metas e indicadores anuais dos resultados definidos no Plano Municipal de Assistência Social; XVII ? executar ações de promoção social e de integração ao mercado de trabalho da criança e do adolescente, de acordo com o ECA; XVIII ? coordenar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária; XIX ? coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social no município, através de assistência e acompanhamento ao idoso e sua integração social; XX ? coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social, através de assistência e acompanhamento à criança e ao adolescente; XXI ? orientar as famílias sobre os problemas que podem levar à desagregação e ao abandono do menor; XXII ? estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em situações que se refiram ou possam afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; XXIII ? promover a inclusão de jovens ao primeiro emprego; XXIV ? estabelecer os critérios, formas e meios de fiscalização das atividades municipais inerentes à criança e ao adolescente; XXV ? dotar o Conselho Tutelar de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo, suficientes ao seu perfeito funcionamento; XXVI ? coordenar e acompanhar a distribuição da Bolsa Família e de outros benefícios sociais amparados pela lei; XXVII ? administrar assistencialismo com serviços funerários a população de baixa renda; XXVIII ? emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XXIX ? assessorar os demais órgãos, na área de competência; XXX ? planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXXI ? fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; XXXII ? executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

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Público
Secretaria de Esporte, Lazer
Praça Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 35362263
Responsável pela unidade:
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E-mail da unidade:
ascom@casanova.ba.gov.br
Horário de funcionamento:
08:00 as 14:00 hs
Descrição:
Secretário
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Informações
Público
Secretaria de Finanças
Praça Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 3536-2263
Responsável pela unidade:
Jozimar da Silva Santos
Horário de funcionamento:
08:00 às 14:00
Descrição:
Secretário de Fianças
Competências:
A Secretaria Municipal de Fazenda constitui o núcleo central do Sistema de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária, orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe, especialmente: I ? prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; II ? programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes; III ? planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do Município; IV ? assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças; V ? acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas; VI ? manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal; VII ? inscrever e cadastrar os contribuintes bem como orientar os mesmos; VIII ? executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; IX ? fiscalizar as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços irregulares no Município; X ? julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância; XI ? controlar o sistema de guarda e movimentação de valores; XII ? elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; XIII ? programar o desembolso financeiro; XIV ? empenhar, liquidar e pagar as despesas; XV ? elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura, administrando-o através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos órgãos da Prefeitura; XVI ? elaborar os balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; XVII ? executar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; XVIII ? realizar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta; XIX ? analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais; XX ? controlar e a fiscalizar sua gestão e supervisionar dos investimentos públicos; XXI ? controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do Município; XXII ? administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que representa e outras atividades correlatas; XXIII ? exercer a ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário; XXIV ? encaminhar a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil; XXV ? coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, Plurianual de investimentos, de abertura de créditos adicionais, Lei de Diretrizes Orçamentárias; XXVI ? controlar e acompanhar a execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais; XXVII ? promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas; XXVIII ? expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais; XXIX ? expedir certidão de habite-se; XXX ? informar processos de sua competência. XXXI ? emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XXXII ? planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXXIII ? fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XXXIV ? executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Informações
Público
Secretaria de Governo
Praça Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 3536-2263
Responsável pela unidade:
José Carlos Borges dos Santos
Horário de funcionamento:
08:00 as 14:00 hs
Descrição:
Secretário de Governo
Competências:
SECRETARIA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL A Secretaria de Governo compete atuar como órgão central do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, competindo-lhe, especialmente: I ? prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito; II ? representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; III ? preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, orientação e deliberação; IV ? articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais; V ? coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; VI ? coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Casa Nova com os Legislativos das esferas metropolitana, estadual e federal; VII ? coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo; VIII ? participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política; IX ? acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo; X ? receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências; XI ? coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal; XII ? acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção; XIII ? promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura e garantir sua memória institucional; XIV ? integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; XV ? transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros atos emanados do Prefeito; XVI ? receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos; XVII ? coordenar, as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva ou tenha interesse de participar; XVIII ? elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação do Prefeito; XIX ? emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XX ? assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; XXI ? planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXII ? fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XXIII ? coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas; XXIV ? executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Público
Secretaria de Obras
Praça Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 35362263
Responsável pela unidade:
João Vilinei de Oliveira Braga
Horário de funcionamento:
08:00 as 14:00 hs
Descrição:
Secretário de Obras
Competências:
SECRETARIA DE OBRAS A Secretaria Municipal de Saneamento e Obras é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento e bem como núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, das obras públicas do Município, competindo-lhe, especialmente: I ? Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; II ? Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos; III ? Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; IV ? Executar obras de saneamento básico, em articulação com as Secretarias Municipais de Urbanismo e Serviços Públicos e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; V ? Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; VI ? Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos; VII ? promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços; VIII ? elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; IX ? Promover a elaboração de projetos para o município; X ? Encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social; XI ? orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município; XII ? apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares; XIII ? supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo; XIV ? conservar os prédios Municipais; XV ? Analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção; XVI ? fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município; XVII ? conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; XVIII ? garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município; XIX ? gerenciar os serviços de drenagem, podas, capinação, terraplanagem e linhas d?água, objetivando a otimização dos serviços da área; XX ? Propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; XXI ? coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais; XXII ? emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XXIII ? assessorar os demais órgãos, na área de competência; XXIV ? planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXV ? fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XXVI ? executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Público
Secretaria de Saúde
Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 3536-2263
Responsável pela unidade:
Maria de Lourdes da Silva Santos
Horário de funcionamento:
08:00 às 14:00
Descrição:
Secretaria de Saúde
Competências:
O Fundo Municipal de Saúde é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à saúde, competindo-lhe, especialmente: I ? prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; II ? planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais; III ? estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento das ações do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; IV ? executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população; V ? atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva; VI ? definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde; VII ? promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde; VIII ? garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; IX ? realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde; X ? promover a vigilância à saúde, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária; XI ? atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco; XII ? promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; XIII ? implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; XIV ? prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município; XV ? prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município; XVI ? promover assistência à saúde e social aos servidores municipais; XVII ? promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem estar da população municipal; XVIII ? desenvolver ações Inter setoriais ? para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde ? articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada; XIX ? desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal; XX ? captar recursos financeiros ? junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais ? para desenvolver projetos e programas específicos; XXI ? promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais; XXII ? desenvolver e implantar projetos e programas que sejam estratégicos para o SUS municipal; XXIII ? promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal; XXIV ? capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins; XXV ? executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os serviços de saúde; XXVI ? administrar as Unidades Assistenciais sob responsabilidade do Município; XXVII ? executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos ? com as entidades públicas e privadas ? concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade; XXVIII ? emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XXIX ? assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; XXX ? planejar, programar, executar e controlar o orçamento do Fundo Municipal; XXXI ? executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Informações

Público
Secretaria de Urbanismo
Praça Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 35362263
Responsável pela unidade:
Fredson Gomes Coelho
Horário de funcionamento:
08:00 as 14;00
Descrição:
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Competências:
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente: I ? Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; II ?Coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Saneamento e Obras; III ? programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; IV ? Fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; V ? Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; VI ? Fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;(atualmente a cargo da SECFAZ) VII ? identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; VIII ? coordenar as obras de saneamento básico em articulação com Secretaria de Saneamento e Obras e com os Órgãos Federais e Estaduais; IX ? Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d?água; X ? Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Público
Secretaria Educação e Cultura
Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 3536-2263
Responsável pela unidade:
Rosicler Oliveira Lustoza
Horário de funcionamento:
08:00 às 14:00
Descrição:
Secretaria de Educação
Competências:
A Secretaria Municipal de Educação tem como principais atribuições formular e coordenar a política municipal de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência. Também faz parte de suas atribuições garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assegurar aos alunos da zona rural do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar e estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público municipal. Além disso, valorizar os profissionais da educação, garantindo-lhes planos de carreira específicos dentro do serviço público municipal, competindo-lhe, especialmente: I ? organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação; II ? articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; III ? apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; IV ? administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente; V ? implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores; VI ? estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade; VII ? propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; VIII ? integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município; IX ? pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados; X ? assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; XI ? planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos; XII ? proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XIII ? implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural; XIV ? exercer outras atividades correlatas. GALERIA
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Informações
Público
Secretaria Gestão e Planejamento
Praça Dr. Gilson Viana de Castro, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 3536 2263
Responsável pela unidade:
Cesar Torres Santos
Horário de funcionamento:
08:00 às 14:00 hs
Descrição:
Secretário de Administração
Competências:
A Secretaria Municipal de Administração é órgão central do Sistema Administrativo de assessoramento ao Prefeito e de gestão de atividades relacionadas com processos administrativos disciplinares, gestão de pessoal, de infraestrutura física, mobiliária e frota, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, especialmente: I ? prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; II ? subsidiar os procedimentos administrativos disciplinares e apoiar os outros órgãos da administração municipal nos procedimentos correlatos; III ? planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta; IV ? promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento; V ? promover política de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios; VI ? promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos municipais; VII ? promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio probatório dos servidores recém admitidos; VIII ? promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo; IX ? desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; X ? promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores; XI ? acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e associações de servidores e sindicatos; XII ? coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico; XIII ? administrar e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo equipamentos, bem imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros, emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível; XIV ? administrar e controlar os documentos do arquivo, do protocolo, e dos setores de reprografia da administração municipal; XV ? administrar e exercer ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares e de copa; XVI ? administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal; XVII ? controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da administração municipal; XVIII ? decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens municipais considerados inservíveis; XIX ? promover, em conjunto com as outras Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação, cadastro atualizado de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos, assessorando na montagem dos processos, estimativa de preços e observância a legislação pertinente; XX ? administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade; XXI ? registrar e publicar Atos Oficiais, em conjunto com a Secretaria de Governo; XXII ? assessorar os demais órgãos, na área de suas competências; XXIII ? emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XIV ? planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXV ? fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XXVI ? executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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Informações
Serviços
Hospital Municipal
Rua A, 0, Hospital, Centro, Casa Nova, BA, Brasil, 47300000, Telefone:(74) 9819-0856/ (74) 8823-9127
Responsável pela unidade:
Viviane Santos Brito
Horário de funcionamento:
24 horas todos os dias
Descrição:
Hospital referência para atendimento à população de Casa Nova
Competências:
Atendimento de urgência e Emergencia Pronto Socorro Maternidade Consultas Internamento Clínico Cirurgias Partos