Legislação

Tipo
Descrição
Status
Link
Lei Orgânica
Lei Orgânica – Biênio 2001-2002
Vigente
Tipo
Descrição
Status
Link
PPA – Plano Plurianual
Plano Plurianual 2026-2029
Em execução
PPA – Plano Plurianual
Plano Plurianual 2022-2025
Executado
PPA – Plano Plurianual
Plano Plurianual 2018-2021
Executado
PPA – Plano Plurianual
Plano Plurianual 2014-2017
Executado
Tipo
Descrição
Status
Link
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
Em execução
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Executado
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Executado
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Executado
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
Executado
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Executado
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Executado
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Executado
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Executado
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
Executado
Tipo
Descrição
Status
Link
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2026
Em execução
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2025
Executado
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2024
Executado
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2023
Executado
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2022
Executado
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2021
Executado
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2020
Executado
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2019
Executado
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2018
Executado
LOA – Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual 2017
Executado
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